EFEITO CALADISMO: TCE multa prefeito de São Gonçalo por irregularidades no IPREV; mesma medida seria estendida ao ex-prefeito Paulo Emídio de Medeiros

Decisão do Tribunal tem como referência o primeiro mandato de Jaime Calado (PSD) entre os anos de 2013 a 2016. Em julho deste ano, Jaime fez novas mudanças no Iprev, que bateu record com um superávit de mais de 200 milhões de reais de Patrimôniio Líquido em 2023

O ex-prefeito Paulo Emídio de Medeiros (falecido) e o prefeito Jaime Calado de São Gonçalo são apontados por graves irregularidades no RPPS do município. FOTO: DIVULGAÇÃO

Nesta terça-feira (16), o Tribunal de Contas do Estado do RN através da Segunda Câmara do órgão decidiu adotar medidas urgentes para corrigir irregularidades no Regime de Previdência Social (RPPS) do município de São Gonçalo do Amarante.

O prefeito Jaime Calado (PSD) sofreu uma multa no valor de R$ 20.585,16, aplicada pelo conselheiro do TCE Antonio Ed Souza Santana, devido a falhas graves na gestão previdenciária da administração anterior de Jaime, que equivale ao ainda ao segundo mandato mandato entre os anos de 2013 a 2016.

A decisão de multa foi aplicada devido a irregularidades de Calado, nos repasses das contribuições previdenciárias dos servidores em Regime de Previdência Social, e ainda, de não ter adotado medidas importantes e necessárias para redução do déficit atuarial do regime.

O conjunto dessas omissões resultou em desequilíbrio financeiro e atuarial do sistema naquele período. A Constituição Federal exige do gestor público a garantia e sustentabilidade dos benefícios previdenciários.

Ainda de acordo com o relator do processo, houve ausência de repasses e falta de planejamento para resolver o problema da previdência municipal e isso configura uma grave violação à administração pública responsável.

PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO

O prefeito Jaime tem um prazo de 60 dias úteis para apresentar um plano de ação detalhado a fim de que seja regularizado débitos previdenciários e amortização do défict atuarial.

O plano deve ter como base a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que determina conformidade com estudos de impacto financeiro e orçamentário. Caso haja descumprimento da medida, o prefeito deverá ser multado mais uma vez no valor de R$ 500 por cada dia de atraso.

CALADO NA LISTA DE INELEGÍVEIS, SE RECOMENDAÇÃO DO TCE FOR ACATADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL

Solenidade de inauguração do busto que homenageia ex-prefeito Paulo Emídio de Medeiros, no último 28 de agosto na Praça da Fontes, instalada no Centro da cidade. FOTO: DIVULGAÇÃO

De acordo ainda com decisão aprovada pela Segunda Câmara do TCE, foi uma emissão de parecer prévio que recomenda o nome de Jaime Calado para que seja incluso na lista de inelegíveis, que será enviada à Justiça Eleitoral.

O Ministério Público Estadual poderá tomar outras providências legais diante das decisões e recomendações do Tribunal que determinou o envio de cópias do processo ao órgão fiscalizador contra Calado.

Diante dessa representação do Tribunal ao atual prefeito Jaime, o ex-prefeito Paulo Emídio de Medeiros se vivo estivesse, também reponderia às medidas aplicadas. Emídio administrou o município em quase dois mandatos com início em 2017 a 2022 interrompido em virtude de falecimento. Por esta razão, foi declarada extinta a punição ao ex-prefeito seridoense.

IPREV TEM SUPERÁVIT RECORD NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS

De acordo com ata de reunião sumária do comitê de investimento do IPREV - Instituto Previdência Municipal de São Gonçalo do Amarante (RN), ocorrida em janeiro de 2023, foi constatado "um grande retorno" nos investimentos do órgão com aumento percentual de 1,76% que equivale a R$ 3.573.962,91 (três milhões, quinhentos e setenta e três mil, novecentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos).

Eduardo Xavier da Silva foi nomeado novo presidente do IPREV de São Gonçalo em 2025 pelo prefeito Jaime Calado. FOTO: DIVULGAÇÃO/ PREFEITURA

Valor este de fechamento em relação ao ano de 2023, resultou num aumento significativo do Patrimônio Líquido (PL) do IPREV e ultrapassou a meta anual estimada fixada em 9,78%.

O valor acumulado desde a implantação da autarquia alcançou montante record de R$ 208.428.222,76 (duzentos e oito milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) de Patrimônio Líquido registrado de janeiro a dezembro de 2023. O acumulado do ano registrou 14,51% de acordo com relatório anual.

Entre os participantes desta reunião estavam, o então presidente do IPREV José Helomar Rodrigues Júnior e Eduardo Xavier da Silva, como assessor jurídico do Instituto, e atual presidente do ógão na gestão Calado.

Consulte a ata e relatório do PL IPREV de 2023, AQUI.